O PORTAL DAS AUTORIDADES DE TRANSPORTES

Alteração do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP)

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29 de novembro de 2019 – Publicado o Decreto-Lei nº 169-A/2019, de 29 de novembro, que altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei nº 52/2015.

Com esta publicação as autoridades de transportes competentes, quando comprovadamente tenham iniciado os procedimentos pré-contratuais de seleção de operadores de serviço público ou de contratualização de serviços públicos de transportes, através da submissão das peças de procedimento a parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), podem determinar a prorrogação dos instrumentos contratuais e das autorizações provisórias em vigor, até à conclusão dos mesmos procedimentos e não excedendo o prazo máximo de dois anos, de forma a assegurar a manutenção do serviço público de transporte de passageiros sem risco de disrupção.

Consultar Decreto-Lei nº 169-A/2019, de 29 de novembro.

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FUNDO DE TRANSPORTES

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31 de julho de 2019 – Prorrogado o prazo de receção de candidaturas no âmbito do «AVISO 1/2019 – APOIO À DESCARBONIZAÇÃO DA FROTA DE TÁXIS» até ao limite  da dotação financeira existente ou, no máximo, até 15 de dezembro de 2019.

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12 de julho de 2019 – Publicado aviso de abertura de candidaturas, destinado a operadores de transportes, para apoio à aquisição e renovação de sistemas de bilhética, designadamente a instalação de equipamentos de venda ou de validação de títulos de transportes. As candidaturas podem ser submetidas até 31/08/2019.

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Candidaturas:

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Avisos publicados:

15 de maio de 2019 – Publicado aviso de abertura de candidaturas ao apoio financeiro da aquisição e instalação de «taxímetros» em veículos de «transporte em táxi», que possam contribuir para a prestação de serviços mais ágeis e mais eficazes aos utilizadores, para a desmaterialização dos processos de relacionamento com a autoridade tributária e para uma melhor controlo da operação.

23 de abril de 2019 – Publicado aviso de abertura de candidaturas para apoio financeiro ao desenvolvimento de um plataforma tecnológica para o serviço de táxi. O Aviso estabelece as tipologias de despesa elegíveis, as condições de admissibilidade e de elegibilidade, prazo e montante máximo do apoio a conceder pelo «Fundo para o Serviço Público de Transportes».

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16 de abril de 2019 – Publicados três novos avisos de abertura de candidaturas para apoio financeiro a ações de curto e médio prazo da iniciativa das autoridades de transportes. Os Avisos estabelecem as tipologias elegíveis a as condições de admissibilidade e de elegibilidade, prazos e montantes máximos de apoio a conceder pelo «Fundo para o Serviço Público de Transportes».

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12 de abril de 2019 – Publicado Aviso de abertura de candidaturas de «apoio à descarbonização da frota de táxis». O Aviso estabelece as condições de admissibilidade e de elegibilidade, prazos e montantes máximos de apoio a conceder, a aplicar no procedimento de APOIO À DESCARBONIZAÇÃO DA FROTA DE TÁXIS, através do «Fundo para o Serviço Público de Transportes».

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3.ª CONFERÊNCIA ANUAL DAS AUTORIDADES DE TRANSPORTES

A 3.ª CONFERÊNCIA ANUAL DAS AUTORIDADES DE TRANSPORTES realizou-se no dia 19 de março de 2019, na Universidade do Minho | Campus de Gualtar – BRAGA, com a presença do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Gomes Mendes e a participação de mais de 100 técnicos e autarcas de todo país.

Incluiu uma mesa redonda moderada por Avelino Oliveira, perito em mobilidade e transportes, sobre «Os Desafios da Descentralização da Mobilidade», em que participaram o Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Eduardo Feio, o Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), João Carvalho, o Presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, José Maria Costa, o 1º Secretário executivo da Comunidade Intermunicipal do Algarve, Joaquim Brandão Pires e, em representação da Comunidade Intermunicipal do Cávado, Miguel Bandeira, do executivo municipal de Braga.

Apresentações:
– Inquérito às Autoridades de Transportes
– PART – Ponto de situação – Isabel Botelho
– Avaliação de Propostas – Faustino Gomes
– Infografia – Clean Air Policy Package

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FUNDO DE TRANSPORTES

Publicado mapa de Avisos para financiamento de ações de curto e médio prazo em 2019.

O mapa publicado é indicativo. As tipologias de ação e de beneficiários podem ser ajustadas até à publicação do Aviso de abertura de candidaturas.  A dotação financeira a atribuir em cada caso, bem como taxas de comparticipação, montante máximo do apoio por candidatura e por beneficiário e critérios de seleção, são fixados no Aviso de abertura de candidaturas.

Prevê-se que os Avisos de abertura de candidaturas sejam publicados no presente mês de abril de 2019.

O número 7, do Artigo 7.º do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, com a redação conferida pela Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro, prevê que havendo “delegação de competências de autoridade de transportes dos municípios não abrangidos pelas áreas metropolitanas na respetiva comunidade intermunicipal (CIM), o financiamento poderá ser requerido e atribuído diretamente a estas entidades.”

Para o efeito, de acordo com o previsto no número 8, do mesmo artigo, cabe a “cada CIM tomar a iniciativa de, até 28 de fevereiro de cada ano, comunicar ao IMT, I. P., o valor contabilizado correspondente aos municípios que nela delegaram competências.”

Estimativa preliminar do financiamento regular das autoridades de transportes em 2019, efetuada de acordo com a Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro.

Publicada a Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro, que altera o Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359 -A/2017, de 20 de novembro.

4 de fevereiro de 2019 – Publicado o Despacho n.º 1234-A/2019 – Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos.

Consulta prévia do Plano de Atividades 2019/2020 (terminada)

Está a decorrer a consulta prévia às entidades beneficiárias do FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES respeitante ao PLANO DE ATIVIDADES 2019/2020. O prazo para apresentar sugestões ou observações termina a 31 de janeiro de 2019.

Financiamento regular das autoridades de transportes em 2018

Atualização tarifária 2019 – esclarecimentos da AMT …

Despacho do IMT com atualização dos valores de referência para cálculo das compensações financeiras pela disponibilização dos títulos de transporte intermodais da Área Metropolitana de Lisboa.

A AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES (AMT) DIVULGA TAXA DE ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA PARA O ANO 2019 – Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 7.º e do artigo 14.º, da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, a AMT divulgou a taxa de atualização tarifária para o transporte público coletivo de passageiros, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019.

Aceder ao comunicado da AMT …

Parecer da AMT sobre a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro …

Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro

FINANÇAS, PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS E AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas.
 

Informação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) às Autoridades de Transportes – INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO E SUPERVISÃO

2.ª Conferência Nacional das Autoridades de Transportes Públicos de Passageiros

A 2.ª “Conferência Nacional das Autoridades de Transportes Públicos de Passageiros”, realizou-se no passado dia 15 de novembro de 2018, em Lisboa.

O encerramento da conferência foi efetuado pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais, Dr. Carlos M. S. Miguel, que foi acompanhado pelo Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Dr. Eduardo Feio, e pelo Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), Dr. João Carvalho. 

Fundo para o Serviço Público de Transportes – Avisos de abertura de candidaturas para financiamento de ações de capacitação das autoridades de transportes

Serviços públicos de transportes de passageiros – GRENOBLE 

Serviços públicos de transportes de passageiros – EMÍLIA ROMAGNA

A 3.ª edição do «ROADMAP» para a contratualização dos serviços públicos de transporte realiza-se no próximo dia 18 de julho de 2018, na Fundação Cupertino de Miranda, Av. da Boavista 4245, 4100 – 140 PORTO . . . 

ROADMAP (2)

Apresentações da 2.ª edição do «ROADMAP» contratualização dos serviços públicos de transporte, realizado em Coimbra em 29 de maio

Fundo para o Serviço Público de Transportes – listagem indicativa do financiamento regular a atribuir no ano 2018

Inquérito às necessidades de formação das Autoridades de Transportes

SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS – Experiências de contratação

Estudo de «benchmarking» referente a sete casos de contratação realizados na Europa. Inclui informação sobre as autoridades competentes, procedimentos de seleção, operadores e modos transporte, duração, tipo e dimensão dos contratos, direitos exclusivos, incentivos e penalizações, compensações financeiras e conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007.

Estudo Benchmarking.png
24 novembro,2017
2019
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