Financiamento regular das autoridades de transportes

FINANCIAMENTO REGULAR DAS AUTORIDADES DE TRANSPORTES – ANO 2018

O número 10, do artigo 7.º, do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria nº 359-A/2017, de 20 de novembro, estabelece que a verificação da existência e publicitação dos contratos interadministrativos, para efeitos de financiamento regular das funções de autoridade de transportes, seja efetuada no dia 28 de fevereiro de cada ano.

Por Despacho de 9/04/2018, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Professor Doutor José F. G. Mendes, foi autorizada “a prorrogação a título excecional e apenas para o ano 2018, do prazo estabelecido para verificação e publicitação dos contratos interadministrativos da delegação de competências, o qual passará a ser 31 de maio de 2018”.