Financiamento regular das autoridades de transportes

FINANCIAMENTO REGULAR DAS AUTORIDADES DE TRANSPORTES – ANO 2018

O número 10, do artigo 7.º, do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria nº 359-A/2017, de 20 de novembro, estabelece que a verificação da existência e publicitação dos contratos interadministrativos, para efeitos de financiamento regular das funções de autoridade de transportes, seja efetuada no dia 28 de fevereiro de cada ano.

Por Despacho de 9/04/2018, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Professor Doutor José F. G. Mendes, foi autorizada “a prorrogação a título excecional e apenas para o ano 2018, do prazo estabelecido para verificação e publicitação dos contratos interadministrativos da delegação de competências, o qual passará a ser 31 de maio de 2018”.

Estudo de benchmarking

SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROSExperiências de contratação

Estudo envolvendo sete casos de contratação realizados na Europa. Inclui informação sobre as autoridades competentes, procedimentos de seleção, operadores e modos transporte, duração, tipo e dimensão dos contratos, direitos exclusivos, incentivos e penalizações, compensações financeiras e conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 (documentos de orientação).

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24 novembro,20

1ª Conferência Nacional

CAPACITAÇÃO DAS AUTORIDADES DE TRANSPORTES – Conferência Nacional

A 1.ª Conferência Nacional “Capacitação das Autoridades de Transportes Públicos de Passageiros”, realizou-se no passado dia 22 de novembro de 2017, em Lisboa, tendo sido presidida pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Professor Doutor José Gomes Mendes, acompanhado na cerimónia de abertura pelo Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), Dr. João Carvalho,  pelo Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Dr. Eduardo Feio e pela Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Dr.ª Ana Miranda.

O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente destacou os desafios com que as autoridades de transportes se confrontam para cumprimento das orientações nacionais e comunitárias, em matéria de transportes públicos de passageiros, a superar até dezembro de 2019.

Referiu-se, também, ao apoio ao funcionamento e à inovação das Autoridades de Transportes, possíveis através do Fundo para o Serviço Público de Transportes, criado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro.

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Participaram na Conferência cerca de 170 técnicos e executivos, em representação de 70 entidades públicas, autarquias, comunidades intermunicipais, áreas metropolitanas e regiões autónomas.

Foram oradores a Dr.ª Ana Pereira de Miranda do IMT, que se referiu à capacitação institucional e administrativa das autoridades de transportes, o Dr. Hugo Oliveira da AMT, que apresentou os requisitos a que obedece a emissão do parecer prévio vinculativo do regulador (AMT), o Professor Miguel Moura e Silva, da Faculdade de Direito de Lisboa e o Dr. Fernando Batista, do Instituto dos Mercados Públicos, Imobiliário e Construção, que se referiram respetivamente à concorrência nos transportes públicos de passageiros e às novas disposições do Código dos Contratos Públicos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2018, que abrem novas e significativas possibilidades em matéria de contratos públicos no sector.

A Dr.ª Isabel Rodrigues, da Direção Regional de Economia e Transportes da Região Autónoma da Madeira, apresentou a solução de serviços públicos de transportes adotada na região.

Foi, ainda, anunciado um estudo de benchmarking sobre as experiências realizadas em sete cidades e regiões da Europa, já realizado e a disponibilizar muito em breve a todos os participantes e interessados, contendo informação sobre as autoridades responsáveis, procedimentos de seleção,  operadores e modos transporte envolvidos, duração dos contratos, tipos de contrato, concessão de direitos exclusivos, incentivos, penalizações, compensações financeiras, dimensão dos contratos e conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007.

Presidiu ao encerramento da Conferência a Dra. Sónia Ramalhinho, Diretora-Geral das Autarquias Locais, que se referiu ao compromisso institucional de todas as entidades envolvidas.

24 novembro,2017