Candidaturas ao Fundo de Transportes – Perguntas e Respostas

(1) – Sendo uma empresa privada, podemos candidatar-nos ao incentivo para colocação de postos de carregamento e, em caso afirmativo, existe limite ao número de postos?

Quanto à admissibilidade da candidatura

De acordo com o ponto 5 do Aviso de abertura de candidaturas para APOIO À DESCARBONIZAÇÃO DA FROTA DE TÁXIS, para a tipologia “Aquisição de Postos de Carregamento” são elegíveis pessoas individuais ou coletivas, desde que o posto de carregamento se destine a servir a atividade de táxi.

Assim, uma entidade privada poderá vir a ser considerada elegível e admitida. A decisão sobre se haverá ou não comparticipação será tomada com base nas evidências físicas e documentais e na pertinência das ações candidatadas.

Limite ao número de postos

Não foi fixado um número máximo de postos de carregamento a comparticipar por entidade, mas será limitado e, em princípio, não superior a 25% da dotação. A decisão a tomar terá em conta considerações de proporcionalidade, distribuição geográfica e número de candidaturas existente em cada momento de decisão.

Os momentos para as tomadas de decisão intercalares e final e outras orientações serão divulgados nos sítios do IMT e do GTAT.

(2) – Os postos a instalar no âmbito deste aviso tem de ser de uso exclusivo de táxis?

Os postos não têm de ser de uso exclusivo de táxis, mas têm de destinar-se preferencialmente a táxis. A adequação dos locais em que se pretende efetuar a instalação de carregamento será sempre avaliada.

(3) – Os valores de fornecimento e instalação previstos no aviso incluem a operação e manutenção dos postos?

Apenas custos de investimento serão elegíveis para efeitos de financiamento deste Fundo. Os custos de operação e manutenção estão excluídos.

As entidades privadas que se candidatem a subvenções públicas ficam sujeitas a regras de contratação pública. Pedimos especial atenção a este aspeto.

(4) – As CIM são entidades elegíveis no âmbito do 4.º Aviso se tiverem recebido delegação de competências de transportes urbanos por parte de um município?

No âmbito do 4.º Aviso de abertura de candidaturas do Fundo de Transportes, apenas municípios podem ser beneficiários, mesmo que tenham delegado as suas competências de autoridade de transportes, neste caso se formalizada a avocação de competências delegadas e cumpridos os restantes requisitos de acesso fixados.

As CIM não são, portanto, entidades elegíveis no âmbito do 4.º Aviso.