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18 abril, 2018

FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES – FINANCIAMENTO REGULAR DE 2018

O número 10, do artigo 7.º, do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria nº 359-A/2017, de 20 de novembro, estabelece que a verificação da existência e publicitação dos contratos interadministrativos, para efeitos de financiamento regular das funções de autoridade de transportes, seja efetuada no dia 28 de fevereiro de cada ano.

Por Despacho de 9/04/2018, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Professor Doutor José F. G. Mendes, foi autorizada “a prorrogação a título excecional e apenas para o ano 2018, do prazo estabelecido para verificação e publicitação dos contratos interadministrativos da delegação de competências, o qual passará a ser 31 de maio de 2018”.

16 março, 2018

Publicações no Jornal Oficial da União Europeia

Publicados 33 pré-avisos de procedimento de concurso para a contratação de serviços públicos de transportes de passageiros:

As 2 Áreas Metropolitanas, 17 Comunidades Intermunicipais e 14 Municípios.

Recorda-se que um ano antes da abertura do concurso ou da adjudicação por ajuste direto, as autoridades de transportes deverão proceder à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pré-aviso a que se refere o n.º 2 artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, contendo informação sobre o tipo de procedimento previsto para a adjudicação e os serviços e territórios abrangidos.

Questões frequentes

Que critérios utilizar para estabelecer a competência territorial?

Em caso de dúvida sobre qual a autoridade competente para decidir sobre um determinado serviço público de transporte de passageiros, a competência territorial deve ser estabelecida por acordo entre as autoridades de transportes dos territórios onde se desenvolve esse serviço. Para o efeito as autoridades de transportes poderão ter em conta, designadamente, os seguintes critérios para ajuda à decisão:

• Extensão dos percursos realizados ou a realizar em cada território;

• Concentração da procura e da oferta em cada território;

• Número de paragens ou extensão dos percursos realizados sem paragens em cada território;

• Hierarquia do serviço (urbano, municipal, suburbano, intermunicipal, inter-regional);

• Função do serviço, por exemplo serviço de ligação a um centro urbano, a um equipamento público ou a interface de grande dimensão situado noutro território;

• Serviço incluído numa rede coerente que, por razões históricas ou de continuidade urbana ultrapassa circunstancialmente os limites administrativos do(s) município(s) onde se desenvolve.

22 janeiro, 2018

Fundo para o Serviço Público de Transportes

Publicada listagem indicativa provisória do financiamento a atribuir em 2018, às autoridades de transportes a que se referem os artigos 6.º e 7.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte, através do Fundo para Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro.

A listagem será revista depois do IMT atualizar a informação respeitante a contratos interadministrativos em data a anunciar.

Despachos IMT

Deliberação do CD do IMT, de 8 de novembro de 2017 – Sistema de Informação Geográfica de Gestão de Carreiras (SIGGESC): política de acessos.

Deliberação do CD do IMT, de 22 de junho de 2017 – Alteração da Deliberação do Conselho Diretivo de 2 de março de 2017.

Deliberação do CD do IMT, de 2 de março de 2017 – Dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte no SIGGESC.

Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2016 – Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório.

Deliberação do CD do IMT, de 27 de junho de 2016 – Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório.

Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2015 – Prestação de informação no SIGGESC – Prorrogação do prazo.

Deliberação do CD do IMT, de 6 de novembro de 2015 – Sistema de Informação sobre serviços de transporte – SIGGESC.