Documentos de enquadramento e orientação

Guião de suporte à aplicação do regime transitório (a que se refere a alínea d), do n.º 2, do artigo 14.º da Lei nº 52/2017).

Guia de Boas Práticas – Combate ao Conluio na Contratação Pública

31 outubro, 2018

Publicações no Jornal Oficial da União Europeia

As 2 Áreas Metropolitanas e 20 Comunidades Intermunicipais publicaram pré-aviso de procedimento para a adjudicação dos serviços públicos de transporte de passageiros.

Um ano antes da abertura do concurso ou da adjudicação por ajuste direto, as autoridades de transportes deverão proceder à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pré-aviso a que se refere o n.º 2 artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, contendo informação sobre o tipo de procedimento previsto para a adjudicação e os serviços e territórios abrangidos.

Questões frequentes

Que critérios utilizar para estabelecer a competência territorial?

Em caso de dúvida sobre qual a autoridade competente para decidir sobre um determinado serviço público de transporte de passageiros, a competência territorial deve ser estabelecida por acordo entre as autoridades de transportes dos territórios onde se desenvolve esse serviço. Para o efeito as autoridades de transportes poderão ter em conta, designadamente, os seguintes critérios para ajuda à decisão:

• Extensão dos percursos realizados ou a realizar em cada território;

• Concentração da procura e da oferta em cada território;

• Número de paragens ou extensão dos percursos realizados sem paragens em cada território;

• Hierarquia do serviço (urbano, municipal, suburbano, intermunicipal, inter-regional);

• Função do serviço, por exemplo serviço de ligação a um centro urbano, a um equipamento público ou a interface de grande dimensão situado noutro território;

• Serviço incluído numa rede coerente que, por razões históricas ou de continuidade urbana ultrapassa circunstancialmente os limites administrativos do(s) município(s) onde se desenvolve.

22 janeiro, 2018

Fundo para o Serviço Público de Transportes

Publicada listagem indicativa provisória do financiamento a atribuir em 2018, às autoridades de transportes a que se referem os artigos 6.º e 7.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte, através do Fundo para Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro.

A listagem será revista depois do IMT atualizar a informação respeitante a contratos interadministrativos em data a anunciar.