Estudos de enquadramento e orientação
Guião de suporte à aplicação do regime transitório (a que se refere a alínea d), do n.º 2, do artigo 14.º da Lei nº 52/2017).
2 de Dezembro, 2019
Falta(m) 19 meses.
18 abril, 2018
FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES – FINANCIAMENTO REGULAR DE 2018
O número 10, do artigo 7.º, do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria nº 359-A/2017, de 20 de novembro, estabelece que a verificação da existência e publicitação dos contratos interadministrativos, para efeitos de financiamento regular das funções de autoridade de transportes, seja efetuada no dia 28 de fevereiro de cada ano.
Por Despacho de 9/04/2018, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Professor Doutor José F. G. Mendes, foi autorizada “a prorrogação a título excecional e apenas para o ano 2018, do prazo estabelecido para verificação e publicitação dos contratos interadministrativos da delegação de competências, o qual passará a ser 31 de maio de 2018”.
16 março, 2018
Publicações no Jornal Oficial da União Europeia
Publicados 33 pré-avisos de procedimento de concurso para a contratação de serviços públicos de transportes de passageiros:
As 2 Áreas Metropolitanas, 17 Comunidades Intermunicipais e 14 Municípios.
Recorda-se que um ano antes da abertura do concurso ou da adjudicação por ajuste direto, as autoridades de transportes deverão proceder à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pré-aviso a que se refere o n.º 2 artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, contendo informação sobre o tipo de procedimento previsto para a adjudicação e os serviços e territórios abrangidos.
Que critérios utilizar para estabelecer a competência territorial?
Em caso de dúvida sobre qual a autoridade competente para decidir sobre um determinado serviço público de transporte de passageiros, a competência territorial deve ser estabelecida por acordo entre as autoridades de transportes dos territórios onde se desenvolve esse serviço. Para o efeito as autoridades de transportes poderão ter em conta, designadamente, os seguintes critérios para ajuda à decisão:
• Extensão dos percursos realizados ou a realizar em cada território;
• Concentração da procura e da oferta em cada território;
• Número de paragens ou extensão dos percursos realizados sem paragens em cada território;
• Hierarquia do serviço (urbano, municipal, suburbano, intermunicipal, inter-regional);
• Função do serviço, por exemplo serviço de ligação a um centro urbano, a um equipamento público ou a interface de grande dimensão situado noutro território;
• Serviço incluído numa rede coerente que, por razões históricas ou de continuidade urbana ultrapassa circunstancialmente os limites administrativos do(s) município(s) onde se desenvolve.
22 janeiro, 2018
Fundo para o Serviço Público de Transportes
Publicada listagem indicativa provisória do financiamento a atribuir em 2018, às autoridades de transportes a que se referem os artigos 6.º e 7.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte, através do Fundo para Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro.
A listagem será revista depois do IMT atualizar a informação respeitante a contratos interadministrativos em data a anunciar.
Atualização tarifária em 1 de janeiro de 2018
Na sequência da publicação do Despacho Normativo n.º 21-A/2017, o IMT, IP publicou as tabelas dos preços de venda ao público dos passes intermodais da Área Metropolitana de Lisboa e dos valores máximos a praticar dos títulos de transporte de carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km.
Os novos preços podem ser praticados a partir de 1 de janeiro de 2018.
