Este mapa constitui uma orientação para as autoridades de transportes, que até ao próximo dia 28 de fevereiro devem indicar ao Fundo de Transportes os montantes esperados, tendo em conta o previsto no nr. 7, do artigo 7. º do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, alterado pela Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro.

O montante previsto para financiamento regular das autoridades de transportes em 2021 (Comunidades Intermunicipais e Municípios) é 3,0 M€, conforme previsto na Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 – Lei do Orçamento do Estado para 2021.

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19 de novembro de 2020

Aviso n.º 2/2020 – APOIO A AÇÕES DE CURTO E MÉDIO PRAZO PARA MELHORIA DA CAPACITAÇÃO E DO SISTEMA DE TRANSPORTES

Tendo em consideração os pedidos de alteração da data de submissão do pedido de pagamento final das ações aprovadas e não sendo possível, em qualquer circunstância, a prorrogação dessa data para 31/12/2020, dadas as obrigações e procedimentos a respeitar pelos organismos da administração direta e indireta do Estado em matéria de despesas públicas, o Conselho Diretivo do IMT, em reunião de 18/11/2020, deliberou alterar a disposição de submissão do último pedido de pagamento nos seguintes termos:

– O último pedido de pagamento deverá ser submetido pelo Beneficiário até às 24:00 horas do dia 10/12/2020;

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8 de outubro de 2020

Aviso 1/2020 – DESCARBONIZAÇÃO DA FROTA DE TÁXIS

Por deliberação do Conselho Diretivo do IMT-IP, de 8 de outubro, o prazo de submissão de candidaturas foi prolongado até ao limite da dotação financeira existente ou, no máximo, até 30 de novembro de 2020.

1 de outubro de 2020

Listagem preliminar da Classificação Final – Área Temática “A” – Aviso 2/2020

Listagem preliminar da Classificação Final – Área Temática “B” – Aviso 2/2020

Listagem preliminar da Classificação Final – Área Temática “C” – Aviso 2/2020

Listagem preliminar da Classificação Final – Área Temática “D” – Aviso 2/2020

Listagem preliminar da Classificação Final – Área Temática “E” – Aviso 2/2020

29 de julho de 2020

Listagem preliminar das candidaturas admitidas no âmbito do Aviso 2/2020, enviada às entidades

7 de julho de 2020

Lista de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso n.º 2/2020 – APOIO A AÇÕES DE CURTO E MÉDIO PRAZO PARA MELHORIA DA CAPACITAÇÃO E DO SISTEMA DE TRANSPORTES

29 de junho 2020

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. promoveu no passado dia 26 de junho uma Sessão de esclarecimento sobre “PROTransP – Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público.

Gravação vídeo da sessão (alt)

5 de maio 2020

Publicado Aviso de abertura de candidaturas para apoio à «Descarbonização da frota de Táxis»

Publicações no Jornal Oficial da União Europeia

As 2 Áreas Metropolitanas e 20 Comunidades Intermunicipais publicaram pré-aviso de procedimento para a adjudicação dos serviços públicos de transporte de passageiros.

Um ano antes da abertura do concurso ou da adjudicação por ajuste direto, as autoridades de transportes deverão proceder à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pré-aviso a que se refere o n.º 2 artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, contendo informação sobre o tipo de procedimento previsto para a adjudicação e os serviços e territórios abrangidos.

22 janeiro, 2018

Fundo para o Serviço Público de Transportes

Publicada listagem indicativa provisória do financiamento a atribuir em 2018, às autoridades de transportes a que se referem os artigos 6.º e 7.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte, através do Fundo para Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro.

A listagem será revista depois do IMT atualizar a informação respeitante a contratos interadministrativos em data a anunciar.

Questões frequentes

Que critérios utilizar para estabelecer a competência territorial?

Em caso de dúvida sobre qual a autoridade competente para decidir sobre um determinado serviço público de transporte de passageiros, a competência territorial deve ser estabelecida por acordo entre as autoridades de transportes dos territórios onde se desenvolve esse serviço. Para o efeito as autoridades de transportes poderão ter em conta, designadamente, os seguintes critérios para ajuda à decisão:

• Extensão dos percursos realizados ou a realizar em cada território;

• Concentração da procura e da oferta em cada território;

• Número de paragens ou extensão dos percursos realizados sem paragens em cada território;

• Hierarquia do serviço (urbano, municipal, suburbano, intermunicipal, inter-regional);

• Função do serviço, por exemplo serviço de ligação a um centro urbano, a um equipamento público ou a interface de grande dimensão situado noutro território;

• Serviço incluído numa rede coerente que, por razões históricas ou de continuidade urbana ultrapassa circunstancialmente os limites administrativos do(s) município(s) onde se desenvolve.