Fundo para o Serviço Público de Transportes:

Consulta prévia do Plano de Atividades 2018

Estimativa do Financiamento regular das Autoridades de Transportes – 2018

Financiamento regular atribuído às Autoridades de Transportes em 2017

Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro – regulamenta o Fundo de Transportes


18 abril, 2018

FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES – FINANCIAMENTO REGULAR DE 2018

O número 10, do artigo 7.º, do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria nº 359-A/2017, de 20 de novembro, estabelece que a verificação da existência e publicitação dos contratos interadministrativos, para efeitos de financiamento regular das funções de autoridade de transportes, seja efetuada no dia 28 de fevereiro de cada ano.

Por Despacho de 9/04/2018, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Professor Doutor José F. G. Mendes, foi autorizada “a prorrogação a título excecional e apenas para o ano 2018, do prazo estabelecido para verificação e publicitação dos contratos interadministrativos da delegação de competências, o qual passará a ser 31 de maio de 2018”.


Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro – Fundo para o Serviço Público de Transportes

1. Designação

Fundo para o Serviço Público de Transportes

2. Finalidade (Artigo 3.º)

Contribuir para a descarbonização do sistema de transportes por via do fomento de um transporte público de passageiros de qualidade, assente numa política ativa de capacitação das autoridades de transporte:

  • Contribuir para o financiamento e o funcionamento das autoridades de transportes;
  • Apoiar a capacitação organizativa e técnica das autoridades de transportes competentes, a nível metropolitano, intermunicipal e municipal;
  • Apoiar a investigação e desenvolvimento e a promoção de sistemas de transportes inteligentes;
  • Apoiar estudos de planeamento e implementação de sistemas de transporte flexível;
  • Promover, participar e apoiar ações coordenadas destinadas a melhorar a qualidade, a segurança e o ambiente nos transportes públicos;
  • Promover, participar e apoiar a melhoria da imagem do transporte público.

3. Modelo de gestão

A gestão cabe ao IMT, I.P. com supervisão do membro do Governo responsável pela área dos transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros.

4. Natureza do Fundo

Serviço e Fundo Autónomo, sem personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira. Aplicável a Lei-quadro dos Institutos Públicos.

5. Beneficiários do Fundo

Autoridades de transportes incluindo o Estado, operadores de transporte público de passageiros e outras pessoas coletivas promotoras ou participantes de qualquer das atividades financiadas pelo Fundo.

6. Despesas do Fundo:

Duas linhas financiamento:

  1. Destinada ao financiamento regular das autoridades de transporte, com dotação a definir no plano plurianual de atividades;
  2. Destinada a apoiar ações de curto e médio prazo, que contribuam para a concretização das finalidades do Fundo, podendo ser direcionada para grupos específicos de beneficiários elegíveis incluindo todas as autoridades de transportes.