Fundo para o Serviço Público de Transportes

Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro

1. Designação

Fundo para o Serviço Público de Transportes

2. Finalidade (Artigo 3.º)

Contribuir para a descarbonização do sistema de transportes por via do fomento de um transporte público de passageiros de qualidade, assente numa política ativa de capacitação das autoridades de transporte:

  • Contribuir para o financiamento e o funcionamento das autoridades de transportes;
  • Apoiar a capacitação organizativa e técnica das autoridades de transportes competentes, a nível metropolitano, intermunicipal e municipal;
  • Apoiar a investigação e desenvolvimento e a promoção de sistemas de transportes inteligentes;
  • Apoiar estudos de planeamento e implementação de sistemas de transporte flexível;
  • Promover, participar e apoiar ações coordenadas destinadas a melhorar a qualidade, a segurança e o ambiente nos transportes públicos;
  • Promover, participar e apoiar a melhoria da imagem do transporte público.

3. Âmbito geográfico

Território nacional do Continente.

4. Modelo de gestão

A gestão cabe ao IMT, I.P. com supervisão do membro do Governo responsável pela área dos transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros.

5. Natureza do Fundo

Serviço e Fundo Autónomo.

Sem personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira. Aplicável a Lei-quadro dos Institutos Públicos (Artigo 2.º).

6. Beneficiários do Fundo

Autoridades de transportes incluindo o Estado, operadores de transporte público de passageiros e outras pessoas coletivas promotoras ou participantes de qualquer das atividades financiadas pelo Fundo.

7. Dotação inicial do Fundo (Artigo 4.º):

  • Saldo das verbas previstas no n.º 1 do artigo 132.º da Lei n.º 42/2016 (3.000.000€ inscrito no orçamento da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes).
  • Saldo das transferências para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto Orçamento do Estado para 2017, nas verbas 72 e 73 do Mapa de alterações e transferências orçamentais, anexo ao artigo 8.º da referida Lei (a determinar e a transferir nos termos previstos no n.º 4 do artigo 132.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro).
  • Pelo montante de 3.000.000€ com origem no Fundo Ambiental, para o desenvolvimento de ações e projetos que se enquadrem nos objetivos do Fundo Ambiental.

8. Despesas do Fundo (Artigo 5.º):

Duas linhas destinadas ao financiamento:

  • Regular das autoridades de transporte;
  • De ações de curto e médio prazo que contribuam para a concretização das finalidades do Fundo, podendo ser direcionada para grupos específicos de beneficiários elegíveis incluindo todas as autoridades de transportes (GTAT);
  • Uma comissão anual de gestão de 1,0 % do valor das suas receitas para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), que não poderá afetar o montante disponível para o financiamento regular previsto na alínea anterior (das autoridades de transporte).

9. Transferências 2017

Em 2017, e tal como previsto no artigo 132.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro:

a) De acordo com o mapa referido no artigo 8.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro:

– Área Metropolitana de Lisboa             1 143 898
– Área Metropolitana do Porto              908 420
     TOTAL            2 052 318

b) Para os municípios não incluídos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto 2.000.000 euros, a transferir cf. nºs 3 a 11 do art.º 7º do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes.