Fundo para o Serviço Público de Transportes

CANDIDATURAS 2020:

  1. Aviso n.º 2/2020 – APOIO A AÇÕES DE CURTO E MÉDIO PRAZO PARA MELHORIA DA CAPACITAÇÃO E DO SISTEMA DE TRANSPORTES
  2. PERGUNTAS E RESPOSTAS (novo)
  3. Listagem preliminar da Classificação Final – Área Temática “A” – Aviso 2/2020
  4. Listagem preliminar da Classificação Final – Área Temática “B” – Aviso 2/2020
  5. Listagem preliminar da Classificação Final – Área Temática “C” – Aviso 2/2020
  6. Listagem preliminar da Classificação Final – Área Temática “D” – Aviso 2/2020
  7. Listagem preliminar da Classificação Final – Área Temática “E” – Aviso 2/2020
  8. Listagem preliminar das candidaturas admitidas – Aviso 2/2020
  9. Formulário de confirmação da informação prestada nas candidaturas admitidas – Aviso 2/2020
  1. Aviso n.º 1/2020 – DESCARBONIZAÇÃO DA FROTA DE TÁXIS 
  2. Formulário de candidatura
  3. Prazo de submissão de candidaturas prolongado até ao limite da dotação financeira existente ou, no máximo, até 30 de novembro de 2020.

Publicado mapa com a estimativa do financiamento regular das AT em 2020

7 de abril de 2020 – Publicado mapa com a estimativa do financiamento regular a atribuir às Autoridades de Transportes (CIM e Municípios) em 2020. Este mapa constitui uma orientação para as AT, que devem indicar ao Fundo de Transportes os montantes esperados, tendo em conta o previsto no nr. 7, do artigo 7. º do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, alterado pela Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro.

Abrir mapa com a estimativa do financiamento regular

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DOCUMENTOS DE ENQUADRAMENTO

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AVISOS DE CANDIDATURAS ENCERRADOS

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FINANCIAMENTO REGULAR 2019:

Estimativa preliminar do financiamento regular das autoridades de transportes em 2019, efetuada de acordo com a Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro.

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Financiamento regular das autoridades de transportes em 2018

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AVISOS DE ABERTURA DE CANDIDATURAS EM 2018 –
Financiamento de ações de capacitação das autoridades de transportes e de melhoria do sistema de transportes públicos de passageiros

Ver Avisos …
Regulamento Específico …
Nota de divulgação pública …
Esclarecimentos …

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE PAGAMENTO … 

O «Fundo para o Serviço Público de Transportes», aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, além de contribuir financeiramente do funcionamento regular das autoridades de transportes – definidas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 dezembro – visa apoiar projetos e ações que contribuam para a capacitação das referidas autoridades de transportes e para a melhoria do sistema de transportes públicos de passageiros.

Tendo em conta as orientações estratégicas do Despacho n.º 3741/2018, publicado no DR de 13 de abril de 2018, bem como, as prioridades estabelecidas no Plano de Atividades de 2018 para o Fundo de Transportes, aprovado pelos Secretários de Estado do Tesouro, das Autarquias Locais e Adjunto e do Ambiente, o conselho diretivo do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., deliberou proceder à publicação de quatro Avisos de abertura de candidaturas, com vista a apoiar ações da iniciativa das comunidades intermunicipais, municípios e operadores.

As tipologias de ações elegíveis, bem como a forma de submissão das candidaturas, condições de admissibilidade, prazos e métodos de seleção são estabelecidas nos referidos Avisos e no Regulamento Específico do Fundo de Transportes, publicados em http://www.imt-ip.pt e http://www.gtat.pt.

29 de junho de 2018


Plano de Atividades 2018 aprovado por despachos do Secretário de Estado do Tesouro (15/06/2018), do Secretário de Estado da Administração Local (23/04/2018) e do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente (18/04/2018)


Consulta prévia do Plano de Atividades 2018

Estimativa do Financiamento regular das Autoridades de Transportes – 2018

Financiamento regular atribuído às Autoridades de Transportes em 2017

Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro – regulamenta o Fundo de Transportes


18 abril, 2018

FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES – FINANCIAMENTO REGULAR DE 2018

O número 10, do artigo 7.º, do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria nº 359-A/2017, de 20 de novembro, estabelece que a verificação da existência e publicitação dos contratos interadministrativos, para efeitos de financiamento regular das funções de autoridade de transportes, seja efetuada no dia 28 de fevereiro de cada ano.

Por Despacho de 9/04/2018, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Professor Doutor José G. Mendes, foi autorizada “a prorrogação a título excecional e apenas para o ano 2018, do prazo estabelecido para verificação e publicitação dos contratos interadministrativos da delegação de competências, o qual passará a ser 31 de maio de 2018”.


Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro – Fundo para o Serviço Público de Transportes

1. Designação

Fundo para o Serviço Público de Transportes

2. Finalidade (Artigo 3.º)

Contribuir para a descarbonização do sistema de transportes por via do fomento de um transporte público de passageiros de qualidade, assente numa política ativa de capacitação das autoridades de transporte:

  • Contribuir para o financiamento e o funcionamento das autoridades de transportes;
  • Apoiar a capacitação organizativa e técnica das autoridades de transportes competentes, a nível metropolitano, intermunicipal e municipal;
  • Apoiar a investigação e desenvolvimento e a promoção de sistemas de transportes inteligentes;
  • Apoiar estudos de planeamento e implementação de sistemas de transporte flexível;
  • Promover, participar e apoiar ações coordenadas destinadas a melhorar a qualidade, a segurança e o ambiente nos transportes públicos;
  • Promover, participar e apoiar a melhoria da imagem do transporte público.

3. Modelo de gestão

A gestão cabe ao IMT, I.P. com supervisão do membro do Governo responsável pela área dos transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros.

4. Natureza do Fundo

Serviço e Fundo Autónomo, sem personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira. Aplicável a Lei-quadro dos Institutos Públicos.

5. Beneficiários do Fundo

Autoridades de transportes incluindo o Estado, operadores de transporte público de passageiros e outras pessoas coletivas promotoras ou participantes de qualquer das atividades financiadas pelo Fundo.

6. Despesas do Fundo:

Duas linhas financiamento:

  1. Destinada ao financiamento regular das autoridades de transporte, com dotação a definir no plano plurianual de atividades;
  2. Destinada a apoiar ações de curto e médio prazo, que contribuam para a concretização das finalidades do Fundo, podendo ser direcionada para grupos específicos de beneficiários elegíveis incluindo todas as autoridades de transportes