Legislação nacional:
- Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o “Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros”.
- Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro (parcerias público-privadas).
- Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Regime Jurídico da Concorrência).
- Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime jurídico e financeiro das autarquias locais, CIM e AM).
- Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro (contrato de transporte rodoviário de passageiros).
- Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro (transporte de passageiros flexível).
- Código dos Contratos Públicos – republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017. (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto).
- Decreto-lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, respeitante aos direitos dos passageiros
- Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, sobre a não discriminação de pessoas com base na deficiência.
Legislação comunitária:
- Regulamento (CE) n.º 1370/2007, de 23 de outubro.
- Comunicação da Comissão 2014/C 92/01, de 29 de março – “Orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros”.
Diretivas comunitárias sobre contratação pública:
- Diretiva n.º 2014/23/UE relativa aos Contratos de Concessão.
- Diretiva n.º 2014/24/UE relativa aos Contratos públicos em geral.
- Diretiva n.º 2014/25/UE relativa aos Contratos públicos dos sectores especiais.
- Regulamento (UE) n.º 181/2011 (contrato de transporte rodoviário de passageiros).
