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18 abril, 2018

FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES – FINANCIAMENTO REGULAR DE 2018

O número 10, do artigo 7.º, do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria nº 359-A/2017, de 20 de novembro, estabelece que a verificação da existência e publicitação dos contratos interadministrativos, para efeitos de financiamento regular das funções de autoridade de transportes, seja efetuada no dia 28 de fevereiro de cada ano.

Por Despacho de 9/04/2018, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Professor Doutor José F. G. Mendes, foi autorizada “a prorrogação a título excecional e apenas para o ano 2018, do prazo estabelecido para verificação e publicitação dos contratos interadministrativos da delegação de competências, o qual passará a ser 31 de maio de 2018”.

16 março, 2018

Publicações no Jornal Oficial da União Europeia

Publicados 33 pré-avisos de procedimento de concurso para a contratação de serviços públicos de transportes de passageiros:

As 2 Áreas Metropolitanas, 17 Comunidades Intermunicipais e 14 Municípios.

Recorda-se que um ano antes da abertura do concurso ou da adjudicação por ajuste direto, as autoridades de transportes deverão proceder à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pré-aviso a que se refere o n.º 2 artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, contendo informação sobre o tipo de procedimento previsto para a adjudicação e os serviços e territórios abrangidos.

Questões frequentes

Que critérios utilizar para estabelecer a competência territorial?

Em caso de dúvida sobre qual a autoridade competente para decidir sobre um determinado serviço público de transporte de passageiros, a competência territorial deve ser estabelecida por acordo entre as autoridades de transportes dos territórios onde se desenvolve esse serviço. Para o efeito as autoridades de transportes poderão ter em conta, designadamente, os seguintes critérios para ajuda à decisão:

• Extensão dos percursos realizados ou a realizar em cada território;

• Concentração da procura e da oferta em cada território;

• Número de paragens ou extensão dos percursos realizados sem paragens em cada território;

• Hierarquia do serviço (urbano, municipal, suburbano, intermunicipal, inter-regional);

• Função do serviço, por exemplo serviço de ligação a um centro urbano, a um equipamento público ou a interface de grande dimensão situado noutro território;

• Serviço incluído numa rede coerente que, por razões históricas ou de continuidade urbana ultrapassa circunstancialmente os limites administrativos do(s) município(s) onde se desenvolve.

22 janeiro, 2018

Fundo para o Serviço Público de Transportes

Publicada listagem indicativa provisória do financiamento a atribuir em 2018, às autoridades de transportes a que se referem os artigos 6.º e 7.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte, através do Fundo para Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro.

A listagem será revista depois do IMT atualizar a informação respeitante a contratos interadministrativos em data a anunciar.

Outra legislação nacional e comunitária

Legislação nacional:

Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o “Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros”.
Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro (parcerias público-privadas).
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Regime Jurídico da Concorrência).
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime jurídico e financeiro das autarquias locais, CIM e AM).
Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro (contrato de transporte rodoviário de passageiros).
Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro (transporte de passageiros flexível).
Código dos Contratos Públicos – republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017. (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto).

Legislação comunitária:

Regulamento (CE) n.º 1370/2007, de 23 de outubro.
Comunicação da Comissão 2014/C 92/01, de 29 de março – “Orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros”.

Diretivas comunitárias sobre contratação pública:

Diretiva n.º 2014/23/UE relativa aos Contratos de Concessão.
Diretiva n.º 2014/24/UE relativa aos Contratos públicos em geral.
Diretiva n.º 2014/25/UE relativa aos Contratos públicos dos sectores especiais.
Regulamento (UE) n.º 181/2011 (contrato de transporte rodoviário de passageiros).