Outra legislação nacional e comunitária

Legislação nacional:

  • Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o “Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros”.
  • Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro (parcerias público-privadas).
  • Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Regime Jurídico da Concorrência).
  • Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime jurídico e financeiro das autarquias locais, CIM e AM).
  • Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro (contrato de transporte rodoviário de passageiros).
  • Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro (transporte de passageiros flexível).
  • Código dos Contratos Públicos – republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017.  (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto).
  • Decreto-lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, respeitante aos direitos dos passageiros
  • Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, sobre a não discriminação de pessoas com base na deficiência.

Legislação comunitária:

Diretivas comunitárias sobre contratação pública: 

  • Diretiva n.º 2014/23/UE relativa aos Contratos de Concessão.
  • Diretiva n.º 2014/24/UE relativa aos Contratos públicos em geral.
  • Diretiva n.º 2014/25/UE relativa aos Contratos públicos dos sectores especiais.
  • Regulamento (UE) n.º 181/2011 (contrato de transporte rodoviário de passageiros).