Lei n.º 10/90, de 17 de março

A Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres – Lei n.º 10/90, de 17 de março – é um documento de referência nacional em matéria de transportes públicos de passageiros, no que respeita à repartição de competências e à organização de serviços de transporte. As suas disposições apontam para um modelo descentralizado do exercício de funções de organização do sistema de transportes terrestres. No entanto, este modelo não foi oportunamente implementado ou regulado, tendo-se mantido no essencial o regime centralizado de competências do Estado, estabelecido pelo Decreto nº 37272, de 31 de dezembro de 1948 (Regulamento dos Transportes em Automóveis), embora com numerosas alterações.

Em 2009 foi publicada a Lei nº 1/2009, de 5 de janeiro, que criou as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, mas apenas a regularidade de funções foi sempre afetada por circunstâncias alheias aos dirigentes executivos.[1] Estas autoridades foram concebidas como órgãos de coordenação de políticas públicas de transporte e mobilidade, destinadas a assegurar uma melhor integração dos sistemas de transporte e à promoção da intermodalidade. Eram órgãos governamentais com representação dos municípios metropolitanos com competências nas áreas de planeamento, coordenação, supervisão, financiamento e de tarifárias, bem como no marketing e desenvolvimento dos transportes públicos nas áreas metropolitanas.