Lei n. º 52/2015, de 9 de junho

Com as exigências introduzidas pelo Regulamento (CE) n º 1370/2007, que estabelece um novo regime jurídico para serviços de transporte público de passageiros rodoviário, vias navegáveis e ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo as regras aplicáveis às obrigações de serviço público e sua compensação, procedeu-se à atualização da legislação nacional.

Assim, em 9 de junho de 2015, foi publicada a Lei n.º 52/2015, que aprova o “Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros”, extinguiu as autoridades metropolitanas de transportes, criadas pela Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e revogou o Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, relativo ao Regulamento de Transportes em Automóveis.

O âmbito de aplicação deste regime jurídico abrange o transporte nacional, transporte regional e transporte urbano. Identifica as autoridades de transporte competentes em cada caso, fixa globalmente o modelo organizacional do sistema de transportes e define um regime de “concorrência controlada” no transporte público urbano de passageiros, estabelecendo, designadamente regras sobre:

  • As competências das autoridades de transportes;
  • Imposição de obrigações de serviço público;
  • Articulação entre autoridades de transportes;
  • Prestação de serviços mínimos de transportes;
  • Oferta de serviços de transporte público flexível;
  • Transporte escolar;
  • Serviços de transporte rodoviário “Expresso”;
  • Obrigações de informação a prestar por operadores e autoridades;
  • Regras gerais aplicáveis a títulos de transporte e tarifas;
  • Tipos de contrato e conteúdo geral dos contratos;
  • Fiscalização, supervisão e aplicação de sanções.