Parecer Prévio do Regulador (AMT)

A Autoridade da Mobilidade dos Transportes elaborou uma nota informativa, que pretende, de forma sumária, indicativa e preliminar e sem prejuízo da análise de cada caso concreto e respetivos circunstancialismos, informar o que está subjacente à emissão do parecer prévio vinculativo sobre peças de procedimento de formação dos contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos, ou sobre alterações promovidas aos contratos em vigor, no âmbito do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, e do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.

A informação foi transmitida às autoridades de transportes de âmbito intermunicipal e metropolitano, com pedido de divulgação pelas autoridades de transportes de âmbito municipal, bem como ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Direção-Geral das Autarquias Locais e à Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros, em articulação com o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Autoridades de Transportes.