Perguntas e Respostas

  • Quais são as datas limite para a submissão dos pedidos de pagamento?

O último pedido de pagamento é submetido pelo beneficiário até 30/11/2020, acompanhado de relatório final contendo elementos informativos que permitam uma adequada avaliação do investimento realizado e dos resultados obtidos.

  • É feito apenas um pedido de pagamento ou podem ser faseados?

Os pedidos de pagamento podem ser efectuados de uma só vez ou progressivamente em função do desenvolvimento físico e financeiro da acção.

  • Quais os documentos e evidências documentais que devem suportar os pedidos de pagamento?

Apenas será comparticipada despesa elegível documentada por faturas, recibos ou documentos de prova equivalentes, inserida em contratos de aquisição de bens e serviços exclusivamente decorrentes da ação aprovada.

Em formulário eletrónico próprio para submissão dos pedidos de pagamento, identificam-se as informações e documentos necessários à instrução dos pedidos de pagamento.

  • Por que via serão apresentados os pedidos de pagamento?

Os pedidos de pagamento são apresentados em formulário electrónico especificamente criado para o efeito, cujo endereço será divulgado aos beneficiários após a assinatura das Deliberações de Aprovação de Financiamento e do Termo de Aceitação de Financiamento.

  • A implementação do projeto pode ser faseada?

Podem ser submetidas candidaturas para acções ou projecto e para fases ou partes de projecto. Uma vez aprovada, a ação constitui uma operação autónoma, com objectivos e metas de execução física e financeira.

  • Pode o beneficiário apresentar uma fatura única no final da implementação, ou deve repartir conforme as fases do projeto?

Os pedidos de pagamento podem ocorrer de uma só vez ou progressivamente em função do desenvolvimento físico e financeiro da acção.

  • Pode beneficiário solicitar prorrogação dos prazos de implementação e submissão dos pedidos de pagamento

As datas limite são as indicadas no Aviso e na Deliberação de Aprovação de Financiamento. A flexibilização dessas datas é incompatível com as regras de execução orçamental na administração pública, que obriga a que os pagamentos ocorram obrigatoriamente no ano do exercício orçamental a que respeitam.

  • Por que via serão efetuados os pedidos de pagamento?

O pagamento é efetuado por transferência bancária para conta do beneficiário, em conformidade com os procedimentos de execução de despesas públicas, depois de realizada a verificação física e documental de todas as condições fixadas no presente Aviso e no formulário de candidatura.

A autoridade de gestão pode reter o pagamento final, ou um montante não superior a 25% da comparticipação aprovada, até à aprovação do relatório final da ação.

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