Questões frequentes

Os Municípios têm que se constituir como Autoridade de Transportes (AT)?

Não. Decorre diretamente da lei (vide art.º 6.º do RJSPTP e ainda da legislação própria relativa à descentralização de competências nos municípios) que os municípios são as Autoridades de Transporte (AT) competentes quanto aos serviços públicos de transportes de passageiros municipais.

Os municípios podem associar-se com vista à prossecução conjunta de competências em matéria de serviços municipais ou podem delegar as suas competências nas entidades intermunicipais – CIM ou AM – nas quais que se encontram inseridos.

Se uma CIM não assumir as competências de autoridade de transportes, o IMT continua a assumir a gestão do sistema de transportes?

A competência das CIM, como autoridades de transportes, relativamente aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente na respetiva área geográfica, decorre diretamente do RJSPTP (vide art.º 7º). O IMT,IP apenas assegura as competências que o RJSPTP atribui às AT enquanto estas não estiverem em condições de “assumir” a totalidade das competências que lhes cabem como autoridade de transportes (vide nº1 do Art.º 14º da Lei nº52/2015).

Quem define o conceito de “desenvolvimento maioritário” de uma linha ou carreira, num determinado território (Município ou CIM)?

O conceito de “desenvolvimento maioritário” de uma linha ou carreira num determinado território é suficientemente aberto para permitir uma interpretação precisa e o acordo entre as AT envolvidas. O IMT, IP poderá trabalhar com as AT envolvidas, no sentido de procurar obter o indispensável acordo mútuo, necessário a tal definição.

Que critérios podem ser utilizados para estabelecer a competência territorial?

Em caso de dúvida sobre qual a autoridade competente para decidir sobre um determinado serviço público de transporte de passageiros, a competência territorial deve ser estabelecida por acordo entre as autoridades de transportes dos territórios onde de desenvolve esse serviço. Para o efeito as autoridades de transportes poderão ter em conta, designadamente, os seguintes critérios para ajuda à decisão:

– Extensão dos percursos realizados ou a realizar em cada território;

– Concentração da procura e da oferta em cada território;

– Número de paragens ou extensão dos percursos realizados sem paragens em cada território;

– Hierarquia do serviço (urbano, municipal, suburbano, intermunicipal, inter-regional);

– Função do serviço, por exemplo serviço de ligação a um centro urbano, a um equipamento público ou a interface de grande dimensão situado noutro território;

– Serviço incluído numa rede coerente que, por razões históricas ou de continuidade urbana ultrapassa circunstancialmente os limites administrativos do(s) município(s) onde se desenvolve.

Mesmo quando não há contratos interadministrativos, as entidades têm de comunicar ao IMT, IP que são AT?

Para efeitos de registo nacional e de transferência da documentação associada às competências legais em causa e por motivos práticos, designadamente para obterem as credenciais de acesso ao portal SIGGESC, as autoridades de transportes, incluindo naturalmente os municípios, devem comunicar ao IMT, IP os dados e instrumentos necessários à “assunção” das suas competências de autoridade de transportes.

Quais as situações em que não é necessário contrato interadministrativo?

Os municípios e as CIM não necessitam de celebrar e enviar qualquer contrato interadministrativo no que diz respeito à sua competência sobre os serviços que se desenvolvam integral ou maioritariamente nas respetivas áreas geográficas. O contrato administrativo é requerido apenas quanto existe uma associação e partilha de competências entre autoridades ou uma delegação de competências (por ex. associação e partilha de competências entre dois municípios, delegação do município na CIM ou na Área Metropolitana) uma vez que tal partilha de competências ou tal delegação devem ser celebradas através de um ato jurídico, nomeadamente através de um contrato interadministrativo (vide art.º 10.º do RJSPTP).

Os operadores são obrigados ao registo dos serviços públicos de transporte de passageiros em exploração? E os que não estão concessionados e não são serviços públicos?

Nos termos do artigo 22º do RJSPTP, os serviços públicos de transporte de passageiros em exploração à data de entrada em vigor do novo regime, bem como os atribuídos ao abrigo do mesmo, são objeto de registo obrigatório no SIGGESC, a efetuar pelos respetivos operadores de transporte.

No caso particular de os operadores pretenderem obter autorização para a manutenção, a título provisório, dos serviços públicos de transporte de passageiros que têm em exploração, devem fazer o registo desses serviços no SIGGESC de acordo com as regras estabelecidas no artigo 11.º do diploma preambular.

Quanto à segunda questão, se não se tratar de serviços públicos não estão abrangidos pela Lei n.º 52/2015.

Os serviços públicos de transportes de passageiros explorados por Serviços Municipalizados são abrangidos pela obrigação de registo no SIGGESC?

De acordo com o n.º 1 e 2 do artigo 22.º do RJSPTP, todos os serviços públicos de transporte de passageiros em exploração à data de entrada em vigor do RJSPTP são objeto de registo obrigatório num sistema de informação nacional (que é o SIGGESC, conforme Deliberação nº2200/2015 do IMT, proferida em 6.11.2015)

Os serviços urbanos têm de ser registados no Sistema de informação nacional? Se sim, a quem cabe a obrigação de fazer o registo dos serviço urbanos no Sistema?Qual o prazo para esse registo de informação? Qual a autoridade de transportes responsável por proceder à validação da informação registada no SIGGESC?

De acordo com o n.º 1 e 2 do artigo 22.º do RJSPTP, todos os serviços públicos de transporte de passageiros em exploração à data de entrada em vigor do RJSPTP são objeto de registo obrigatório no SIGGESC. O operador tem a obrigação de proceder ao registo até 29 de fevereiro de 2016.

Se os serviços urbanos forem explorados diretamente pela autoridade de transporte, com recurso a meios próprios, o registo terá de ser efetuado pela autoridade de transportes, ficando automaticamente validado.

Se os serviços urbanos forem explorados por operadores internos ou por outros operadores de serviço público, serão esses operadores a proceder ao registo no SIGGESC e a validação caberá à autoridade de transportes.

Qual dos operadores participantes de um acordo de exploração conjunta tem a obrigação de registar o serviço no SIGGESC? Se houver duplo registo destes serviços como se desenvolve o procedimento de validação?

É obrigação de cada operador registar no SIGGESC as carreiras que tem em exploração, prestando, complementarmente às AT e ao IMT, IP, indicação de quais dessas carreiras está a explorar com base num acordo de exploração conjunta com outras empresas, de modo a facilitar a identificação de eventuais duplos registos.

Pode-se emitir uma autorização provisória ao abrigo do regime provisório (art.º 10º da Lei 52/2015) para um serviço não outorgado ao abrigo do RTA (sem alvará)?

Os serviços em exploração, que não estejam devidamente autorizados pela autoridade competente, nomeadamente no que diz respeito a novas carreiras, ou alterações de horário e de percurso, uma vez registados, podem ser validados e objeto de autorizações provisórias, emitidas pelas AT.

As autorizações provisórias são emitidas pelas AT a pedido dos operadores. O IMT, IP apenas intervém como AT subsidiária e supletivamente. A tarefa de validação do serviço público de transportes rodoviários de passageiros que cada operador tem em exploração é da responsabilidade das AT.

Qual o prazo de validade das autorizações provisórias?

O prazo de vigência das autorizações provisórias deve ser fixado pela autoridade de transporte em função da sua ponderação quanto ao interesse público, não podendo nunca exceder a data de 3 de dezembro de 2019.

Nada obsta a que uma autorização provisória seja renovada, desde que o prazo de vigência da renovação não exceda, em caso algum, a data de 3 de dezembro de 2019.