Regulamento (CE) n.º 1370/2007

O Regulamento (CE) n.º 1370/2007, de 23 de outubro, define o modo como as autoridades de transportes competentes a nível nacional, regional e local, podem intervir no domínio do transporte público de passageiros, assegurando o respeito das regras do direito comunitário, em especial no que respeita à concorrência e auxílios de estado. As suas disposições têm particular importância no que respeita aos transportes públicos urbanos. 

O Regulamento entrou em vigor em dezembro de 2009, mas fixou um período de transição no que diz respeito às disposições sobre a adjudicação de contratos públicos até dezembro de 2019.

A generalidade dos outros aspetos tratados no Regulamento, por exemplo, a forma de cálculo das compensações financeiras, não estão sujeitos a qualquer período de transição, o que requer que os Estados-Membros implementem essas disposições de imediato. Define, também, a forma como os contratos celebrados antes do Regulamento entrar em vigor devem ser tratados.

São consideradas compatíveis com as regras de concorrência o pagamento de compensações financeiras e a atribuição de direitos exclusivos aos operadores, se decorrentes de contrapartidas pela execução de obrigações de serviço público fixadas pela autoridade de transportes. O Regulamento define as condições a respeitar para que essa compatibilidade seja assegurada.

Orientações para a interpretação do Regulamento

Principais disposições do Regulamento (CE) n.º 1370/2007:

  • Sempre que uma autoridade competente concede a um operador compensações financeiras ou direitos exclusivos para operar um serviço ou grupos de serviços, deve fazê-lo no âmbito de um Contratos de Serviço Público (CSP).
  • Os CSP são definidos de forma ampla e incluem qualquer instrumento legal que confirme que existe um acordo entre a autoridade e o operador para a prestação de serviços de transporte configurando Obrigações de Serviço Público (OSP).
  • O Regulamento permite o recurso à publicação de regras gerais de compensação de OSP em casos de bonificação ou descontos em tarifas ou de fixação de limites máximos a ser cobrados, dispensando a obrigação de CSP.
  • O Regulamento exige definições claras das OSP dos direitos e responsabilidades atribuídos, designadamente direitos exclusivos na operação, compensações financeiras, receitas tarifárias, condições de utilização de ativos móveis e imóveis, transferências de pessoal.
  •  Como princípio geral, o Regulamento especifica que a adjudicação de CSP deve decorrer da realização de concursos públicos.
  • Os ajustes diretos são admitidos quando há um operador interno ou se for necessário adotar medidas de emergência. Nestes casos exige que os operadores sejam compensados apenas com base no efeito financeiro líquido que decorre da realização das OSP e descreve o método de cálculo para esse efeito.
  • Nos contratos adjudicados com base num concurso público esta disposição não se aplica, mas exige-se que não haja sobrecompensação.
  • A duração máxima dos CSP deve ser limitada a 10 anos no caso dos transportes rodoviários e 15 anos para o transporte ferroviário (10 anos se se tratar de um ajuste direto), podendo ser prorrogados em 50% se o operador tiver que fornecer ativos significativos.
  • O Regulamento exige que as autoridades de transportes publiquem anualmente um relatório anual circunstanciado sobre as obrigações de serviço público, compensações e os direitos exclusivos das OSP contratadas ou impostas.
  • O Regulamento exige cada autoridade toma as medidas necessárias para que, “o mais tardar um ano antes da abertura do concurso ou um ano antes do ajuste direto, sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia,” informação elucidativa do procedimento de contratação que pretende realizar.
  • A Comunicação da Comissão 2014/C 92/01, de 29 de março, com “Orientações para a interpretação do Regulamento (CE) n. o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros,” permite completar a compreensão do Regulamento.